Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 950,00.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos

Empresa praticou abusos na abordagem de clientes.

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados

Recurso Especial. Conselho Profissional. Execução. Anuidades

Natureza Tributária. Notificação do contribuinte.

Cooperativa de ônibus pagará reparação por morte de motociclista

 Valores foram fixados em R$ 100 mil por danos morais e R$ 636 para despesas com funeral, além de pensão mensal à mulher e ao filho da vítima

Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999.

Previsão em acordo coletivo de trabalho.

Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe

Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Dono de terras condenado por corte de árvores nativas sem permissão

A pena privativa de liberdade, fixada em quatro anos de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Para a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, a eventual inadimplência de anuidades do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) não gera a perda do direito de um candidato aprovado em concurso público da Aeronáutica de assumir o cargo.

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Ministério Público pede fechamento do aeroporto de Congonhas

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Encargos tributários da concessionária podem ser repassados à tarifa de telefonia